Carta Aberta à Advocacia Estatal

Carta Aberta à Advocacia Estatal

Em meados 2007, um pequeno grupo de advogados de estatais, reuniu-se com o então Advogado-Geral da União, Ministro Dias Toffoll, para tratar da carreira do procurador estatal. Como não havia uma entidade própria de toda categoria, o resultado não foi o esperado.

Esse mesmo grupo não desistiu, é fato. Insistiu, cresceu e, mesmo em sede de reuniões informais, discutiu estratégias. Até que, congregando, mais a mais, diversos Colegas de diferentes Estatais, no auditório da CONAB, numa noite de setembro de 2008, fundaram uma entidade com esse propósito: unificar o tronco comum a todos procuradores e advogados estatais.

Nascia a ANPEPF– Associação Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais Federais. De lá para cá, muito coisa mudou. Senão vejamos.

Apoiados desde o início pela ADVOCEF, a entidade associativa dos advogados da Caixa econômica Federal (fundada há 23 anos), e imbuídos da necessidade de uma lei própria, a regulamentar toda advocacia em estatais, confeccionou-se o primeiro anteprojeto em 2009, pela ANPEPF. Nesta fase, pleiteou-se tudo na dita peça. Não se avançou muito. Inobstante, persistiu-se. Divulgou-se a causa. Mas, como consabido, sem fechamentos políticos prévios, não se avançaria.

Em 2010, após várias reuniões, inclusive com o então Ministro das Relações Institucionais, José Mucio Monteiro Filho, agendada pela ADVOCEF, que contou com diversos representantes hoje ainda à frente deste importante movimento, houve a nítida sinalização de apoio, mas haveria de ser pari passu. Um passo de cada vez. Fato é que, já aquela época, as lideranças compreenderam o recado. Até emendas em MP´s e em PL’s da Casa Civil da Presidência da República, foram tentados a fim de não se aguardar cada avanço, sem qualquer sucesso, tudo já alertado pelo Ministro do Planalto, então visitado.

No ano seguinte, recebemos os importantes apoios da OAB/DF e do Conselho Federal da OAB, quando foi diversificada e intensificada toda a nossa agenda. Foi aberto espaço na então Revista Voz do Advogado, e, daí, a ANPEPF cresceu e apareceu.

Publicado o artigo, “Necessária Valorização”, por determinação da então Presidência da OAB/DF, Francisco Caputo, a causa tomou corpo. Adiante, Direção ANPEPF e ADVOCEF abriram importantíssimo espaço no seus periódicos Congressos, além da badalada revista ADVOCEF para a divulgação do trabalho efetivado. O auge foi a entrega pela ANPEPF, no nosso primeiro anteprojeto, em alardeado evento, ao então Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Ophir Cavalcanti.

Verificado que nosso grupo tinha pauta própria, destacou-se, a pedido, da Comissão de Advocacia Pública, em setembro daquele ano, o estrito nicho da advocacia estatal, quando foi criada a Coordenação Nacional de Advocacia em Estatais, no seio da OAB Federal (CNAE/CAP/CFOAB). Emérito trabalho realizado, resultaram nas atuais súmulas da advocacia estatal. Mas não parou por aí. Somatizando o importante momento vivido, a ANPEPF buscou mais apoios.

Ainda, em outubro de 2011, provocamos importante agenda na AGU, com o Ministro Adams, encontro que contou com diversas autoridades, associações diversas (como a ANPAF, da AGU), além do próprio Advogado Geral, e diversos Colegas. Adiante, frise-se que se tratavam das mesmas abnegadas lideranças. Abriu-se processo próprio com a demanda: carreira advocacia estatal. Ato contínuo, a ANPEPF, não parou por aí. Buscou o Poder Legislativo, também, em paralelo.

Obteve, pelo mérito de sua Diretoria, a apresentação, após longo périplo in loco no Congresso Nacional, um Projeto de Lei em outubro/2011: PL 2586, Deputado Eduardo Cunha, ainda em tramitação, atualmente, na Câmara. Era o reflexo do anteprojeto ANPEPF de então.

Incansável, também por mérito de sua Diretoria, logrou-se a apresentação do segundo projeto legislativo, agora no Senado Federal. O então Senador Gim Argello, atendendo ao pedido da ANPEPF, apresentou o PLS 695, que merecera, à época, editorial elogioso da SCOTRI (Secretaria de Coordenação Técnica e Relações Institucionais da Presidência do Senado Federal).

No ano de 2012, no final de janeiro, a ANPEPF participou da histórica reunião com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a presença de diversas entidades, em especial a ADVOCEF, e inclusive do apoio e presença do Presidente do CFOAB. Restou acordado, e ratificado, conforme orientação e estratégia traçada por aquele Ministro, que o caminho era a criação da carreira e/ou lei própria, uniformizando toda categoria. Para após, os temas polêmicos, como valores, etc. condicionou ao aval da AGU. Prontificou-se a atuar como interlocutor no Executivo da causa estatal.

 

Dito e feito. Ato contínuo, nova reunião na AGU em 2012, presidida pelo Dr. Fernando Luiz Albuquerque, Secretário Geral AGU, e Ministro Substituto. Após diversas tratativas, inúmeras diligências, o resultado, após 2 anos: emitido parecer favorável à edição de norma geral para advocacia estatal, com direito a aprovo do Ministro AGU, e encaminhamento à Casa Civil, Subchefia Assuntos Jurídicos e ao MPOG. O impensável apoio da AGU, em 2007, materializou-se em Parecer favorável, com direito a comunicação oficial do ato, pelo então Consultor Geral da União, Arnaldo Godoy.

 

Ocorre que o melhor ainda estava por vir. Sensível à necessidade de amparar e, com desinibição de defender a categoria em Juízo, além de entendimentos com Presidentes de Cortes Pátrias, a ANPEPF deliberou e efetivou a criação do tão sonhado Sindicato próprio, único: SINAPE. Percorridas longas milhas e trâmites administrativos, burocráticos e corpo a corpo, em conjunto com a ANPEPF, aquela nova entidade, Sindicato de todos os Advogados Estatais, além de peticionar e defender diversos procuradores estatais em juízo, também já iniciou pauta própria.

 

Pioneira, na seara dos advogados do Grupo ELETROBRAS, no corrente ano, a pedido da Associação daqueles Colegas, AAGE, abriu-se pauta própria para aquele, junto à Empresa; contínua e coadjuvante, em 2014, junto aos importantes Colegas dos CORREIOS, segunda maior estatal em termos de Jurídico, ainda em tramitação no seio daquele Estatal.

 

No plano interno, a ANPEPF já congregou e unificou, por meio de filiações formais, através de Termos de Cooperação e Filiação firmados, com a APECT – Associação Nacional dos Procuradores dos Correios, com a ASPRONAB – Associação dos Procuradores da CONAB, e com a ANPINFRA – Associação Nacional dos Procuradores da ANPINFRA, além de é claro, a filiação com a ADVOCEF, tudo após incontáveis reuniões e discussões, mas sempre com o mesmo foco: unificação e fortalecimento da advocacia estatal.

 

Em sequencia, no ano de 2013, ombreados pelo Presidente da OAB/DF atual, Ibaneis Rocha, e pelo novo Presidente do CFOAB, Marcus Vinicius, a promessa, a pedido e politicamente tratada pela ANPEPF, tomou corpo: transformada a então CNAE, em Comissão Própria: a nossa Comissão Especial de Advocacia Estatal (CEAE/CFOAB). O efeito multiplicador da união de todos advogados de estatais neste seleto grupo foi visível e profícuo: diversas Seccionais, apoiadas pela CEAE/CFOAB, criaram suas Comissões locais (PE, BA, RS, PI e outras ainda por vir). Com efeito, a união faz a força e o discurso tem, assim, se harmonizado.

 

Diz-se, em harmonia, pois já não há mais espaço para tergiversações. A verdade é que, o fruto de todo trabalho, em especial da ANPEPF, SINAPE e ADVOCEF, resultou na primeira Lei, mantida incólume pelo Poder Judiciário (após questionada), da advocacia estatal, já em 2014: nº 5.369, de julho daquele ano. Mérito, repita-se, do apoio da OAB DF, gestão atual, e da Associação criada à luz da ANPEPF, qual seja, a APADI, dos advogados de estatais distritais, por seu Presidente Marcelo Reis.

 

Em agosto de 2014, a ANPEPF foi recebida pelo então Ministro de Relações Institucionais da Casa Civil, no Planalto, Ricardo Berzoini, que se mostrou favorável a apresentação do PL pelo próprio Executivo, mas sinalizou que tal desiderato se consolidaria após as eleições. Entretanto, comprometeu-se a levar o assunto à Presidente da República, ora reeleita.

 

Naquele mesmo ano, após tratativas da atual gestão da ADVOCEF, valorizou-se ainda mais a ANPEPF, Associação de todos Advogados Estatais, conferindo-lhe relevante apoio institucional. Aliás, em 2015, a ADVOCEF, a pedido da ANPEPF, sediou a 1ª reunião do Colégio de Presidentes de Entidades da Advocacia em estatal.

 

Noutra, quadra, após muito trabalho contínuo e ininterrupto, pelo grupo coeso que tem efetivamente conduzido a causa da advocacia estatal, por meio de suas entidades representativas, mais vitórias, já no corrente ano de 2015, devem ser destacadas. O centro de mais uma conquista foi a aprovação e encaminhamento, pelo próprio Pleno do CFOAB, após interlocução da CEAE, no primeiro semestre de 2015, do processo iniciado m 2011: ratificação e evolução do anteprojeto ANPEPF (inicial), já mais enxuto, harmonizado e contemplando todos Colegas, advogados e advogadas, de estatais.

 

Outrossim, a pedido da ANPEPF, o Deputado Weverton Rocha apresentou novo PL na Câmara, nº 1939/15, refletindo em grande parte a nova minuta discutida e aprovada no seio da CEAE/CFOAB. Mais a mais, a pedido do SINAPE, o Senador Hélio José também apresentou novo PLS no Senado, nº 458/15, a fim de evoluir a melhoria e situação dos advogados de Estatais.

 

Ressaltamos que já estamos trabalhando para a consecução de emendas parlamentares necessárias aos referidos  PL’s, ajustando-se assim a parte normativa que não foram contemplados, conforme aprovação pela da nossa Comissão Especial.

 

Tudo isso e sem abrir mão da via do Poder Executivo, participamos de recentes reuniões com os Secretários de Assuntos Legislativos e o da Reforma do Poder Judiciário, ambos subordinados diretamente ao Ministro da Justiça, buscando o costumeiro apoio do Ministro José Eduardo Cardozo, onde apresentamos a nossa nova minuta do PL da Advocacia Estatal, aprovada na CEAE/CFOAB, por todas as lideranças envolvidas, contando sempre com o incondicional apoio e muito trabalho, em especial, da ANPEPF, ADVOCEF e SINAPE.

 

Mas há muito mais por vir.  O fato é que continuaremos até a vitória total, com a criação da já tão necessária carreira de advogado estatal. Não nos abalaremos pelos percalços; ao revés, persistiremos de mangas arregaçadas, com a firmeza e dedicação que nossa causa merece.

 

Aproveitando, solicitamos ainda a compreensão de todos os companheiros, já que o Congresso Nacional tem um trânsito complicado e o seu próprio tempo para a tramitação dos seus projetos, que nem sempre é o nosso. Por isso se faz necessário a continuidade dos contatos com os parlamentares, demonstrando a força do nosso movimento.

Unidos somos mais fortes!

Cordialmente,
ANPEPF – Otávio Rocha, Presidente
ADVOCEF – Alvaro Weiler, Presidente
SINAPE – Og Pereira, Presidente
CEAE/CFOAB – Carlos Castro, Membro Decano